Notícia LCS Advogados

ICMS não engloba distribuição e transmissão de energia, diz TJ-SP


Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão …
Fonte: Conjur