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Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal


Para explicar a elaboração do artigo 195 da Constituição, preciso esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões temáticas, subdivididas em 3 subcomissões. Cada subcomissão elaborou um texto-base e o passou à respectiva comissão, que o emendou e o encaminhou à…
Fonte: Conjur