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Marco Aurélio libera recursos do fundo penitenciário para a Bahia


A União deve liberar a quota do Fundo Penitenciário Nacional pertencente à Bahia. A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, apresentada pela Procuradoria do estado.
Marco Aurélio destacou na decis…
Fonte: Conjur