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Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação é ato inválido – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação é ato inválido


O Judiciário não pode mudar o motivo da absolvição de um réu sem pedido do Ministério Público. Com base nessa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração de um estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) absolvido de acusação de estupro.
Na primeira ins…
Fonte: Conjur