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Norma do PI que eleva idade para aposentadoria é inconstitucional


A lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional. Com essa frase, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade de um dispositivo da Constituição do Piauí que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de juízes e servidores do estado.
Segundo o mi…
Fonte: Conjur