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Profissionais do Direito defendem revogação de incentivos fiscais


Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado.
Para Letícia Mello, só aqueles que assumiram obrigação em troca de isenção têm…
Fonte: Conjur