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Reeditar MP fora do prazo previsto é fraude à Constituição, diz Psol


O Executivo federal não pode reeditar medidas provisórias fora do prazo definido pela Constituição, pois um ato como esse representa fraude ao comando constitucional. Esse foi o argumento do Psol ao pedir à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que anule a MP 782/2017, editada nesta q…
Fonte: Conjur