Notícia LCS Advogados

Relator deve homologar acordo de delação premiada, diz Fachin


Nos casos de órgãos colegiados, a homologação de acordos de delação premiada deve ser feita pelo relator do processo, monocraticamente. É que, nesse momento, o juiz deve avaliar apenas se foram respeitados os quesitos da voluntariedade, regularidade e legalidade do acordo, e não a juridicidade da…
Fonte: Conjur