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STF julgará se MP pode pedir dados sigilosos diretamente à Receita – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STF julgará se MP pode pedir dados sigilosos diretamente à Receita


O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou ao Supremo Tribunal Federal processo que discute se o Ministério Público Federal pode solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal. Ao analisar a admissibilidade do recu…
Fonte: Conjur