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STJ permite reajuste no preço de transporte público em São Paulo – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STJ permite reajuste no preço de transporte público em São Paulo


O Poder Judiciário somente pode impedir reajustes tarifários quando a medida é ilegal, o que geralmente se conclui depois de instrução de processos, e não na análise de pedidos para liminar. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão do Tribunal de Ju…
Fonte: Conjur