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União pagará R$ 20 mil a vítima de fraude em declaração de IR – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

União pagará R$ 20 mil a vítima de fraude em declaração de IR


Como a União é responsável pelo sistema de declarações de renda à Receita, também deve responder pelas falhas. Por isso, deverá indenizar em R$ 20 mil uma mulher que foi alvo de execução fiscal movido pela Fazenda depois de ela ter seus documentos clonados.  A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Re…
Fonte: Conjur