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Veto à advocacia para parlamentar independe de esfera de poder – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Veto à advocacia para parlamentar independe de esfera de poder


A regra que impede parlamentares de advogar contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, abrange todas as esferas de poder. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual …
Fonte: Conjur