Notícia LCS Advogados

Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF


A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal, está sendo questionada em ação que tramita no …
Fonte: Conjur