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Critério para contratação de aprendizes é a lei, não a jurisprudência – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Critério para contratação de aprendizes é a lei, não a jurisprudência


O critério para contratação de aprendizes segue o que diz a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e não a jurisprudência de tribunais. Com esse entendimento, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que uma empresa de serviços gerais pa…
Fonte: Conjur