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Daniel Gerber: Homologação de delação gera expectativa de direito


O Supremo Tribunal Federal analisou um ponto de fundamental relevância para o futuro do processo penal brasileiro: a possibilidade de revisão das cláusulas de um acordo de delação premiada homologado, monocraticamente, pelo relator.
Sobre o tema, o primeiro ponto que se destaca é que a colabor…
Fonte: Conjur