Notícia LCS Advogados

Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos


No Brasil, a filiação a partido político é condição de elegibilidade. Sem a filiação a algum partido político, não há candidatura a cargo eletivo (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V). Há quem veja aí um descumprimento da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos[1]. Eis a razão da minha discordân…
Fonte: Conjur