Notícia LCS Advogados

Marcus Vinícius Faria: Reclamação para tutela do precedente no processo penal


As tradições civil law e common law sempre se preocuparam com a vinculação ao Direito e com a formação das decisões judiciais. A segurança jurídica torna possível a autodeterminação das pessoas e o desenvolvimento da vida social em mútua confiança[1].
Jeremy Bentham chamou o direito inglês, na…
Fonte: Conjur