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MP não pode pedir que juiz cancele multas em marginais de SP


Mesmo que o Judiciário considere irregular a diminuição da velocidade nas principais marginais da capital paulista, o Ministério Público não pode pedir o cancelamento de todas as multas durante o período em que valia a regra nem o ressarcimento dos motoristas apenados, pois o direito é individual…
Fonte: Conjur