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Nova lei altera processo para regularização de propriedades – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Nova lei altera processo para regularização de propriedades


O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.
Pela nova lei, se a planta…
Fonte: Conjur