Notícia LCS Advogados

Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade


Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), aumentar as contribuições ao PIS e à Cofins por decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.
Tal aumento se deu pelo Decreto 9.101, de 2…
Fonte: Conjur