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Opinião: Avanço sobre as bases tributárias estaduais é inaceitável – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Opinião: Avanço sobre as bases tributárias estaduais é inaceitável


A Constituição Federal, em atenção ao seu intuito democrático-descentralizador, firmou, exaustivamente, a competência tributária dos entes federados. O poder de criar, instituir, majorar ou reduzir tributos é, assim, regra constitucional rígida sob a qual se assenta o federalismo fiscal brasileir…
Fonte: Conjur