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Opinião: Liberdade de testar e doar seria alternativa mais eficaz à legítima


O instituto da legítima, que restringe a liberdade de testar e doar e obriga a destinação de uma parcela do patrimônio a determinado rol de familiares, vem de longa data. No Direito romano, exigia-se a menção no testamento de alguns herdeiros, ainda que fosse para deserdá-los. Em fins da Repúblic…
Fonte: Conjur