Notícia LCS Advogados

Opinião: Não há cessão de direitos autorais no acordo de trabalho intelectual


Introdução
É fato que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, da Constituição Federal).
Compreender os signos alfabéticos e interpretá-los é inerente ao homem médio, a quem a lei é direcionada, como pressuposto regulador da socie…
Fonte: Conjur