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Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente


Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento iniciado há 13 anos e negar recurso de empresas de transporte coletivo em Belo Horizonte contra normas da capital m…
Fonte: Conjur