Notícia LCS Advogados

Protógenes não deve indenizar banqueiro por declarações na Câmara


O fato de pronunciamentos de deputados serem transmitidos pela TV Câmara ou divulgados na internet não retira a imunidade parlamentar assegurada pela Constituição Federal. Assim entendeu o juiz André Rossi, da 2ª Vara Criminal de Guarujá (SP), ao rejeitar queixa-crime apresentada pelo banqueiro D…
Fonte: Conjur