Notícia LCS Advogados

Raquel Santana: Precatórios não podem ser cancelados por falta de documento


O precatório consiste numa requisição administrativa expedida pelo Poder Judiciário para pagamento de débitos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, em virtude de sentença judicial, nos termos do artigo 100 da Constituição …
Fonte: Conjur