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TRT-15 mantém penhora de imóvel de sócia minoritária de empresa – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

TRT-15 mantém penhora de imóvel de sócia minoritária de empresa


A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) manteve a penhora sobre imóvel de sócia minoritária de microempresa para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado negou provimento ao recurso da empresária, mas excluiu a multa de 20% do valor atualizado do débito, por …
Fonte: Conjur