Notícia LCS Advogados

Após 25 anos, STF derruba lei estadual com regras para embalagens


Legislações estaduais não podem impor regras que restrinjam o mercado para empresas de outros entes federativos. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (3/8), ao declarar inconstitucionais dispositivos de norma do Rio de Janeiro que fixava regras para informações em embalag…
Fonte: Conjur