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Execução antecipada da pena pede fundamentação, diz Lewandowski – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Execução antecipada da pena pede fundamentação, diz Lewandowski


Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, isso só pode acontecer por ordem expressa do tribunal em “pronunciamento específico e justificado”. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que concedeu Habeas Corpus a r…
Fonte: Conjur