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Helder Florêncio: Reservas não integram partilha de união estável


Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável.
A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento…
Fonte: Conjur