Notícia LCS Advogados

Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários


Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompet…
Fonte: Conjur