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Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil


A decretação da indisponibilidade dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não sendo possível essa medida como forma de antecipação ao pagamento de multa civil.
Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional…
Fonte: Conjur