Warning: "continue" targeting switch is equivalent to "break". Did you mean to use "continue 2"? in /home2/lcsadvogado/domains/lcsadvogados.com/public_html/wp-content/plugins/revslider/includes/operations.class.php on line 2758

Warning: "continue" targeting switch is equivalent to "break". Did you mean to use "continue 2"? in /home2/lcsadvogado/domains/lcsadvogados.com/public_html/wp-content/plugins/revslider/includes/operations.class.php on line 2762

Warning: "continue" targeting switch is equivalent to "break". Did you mean to use "continue 2"? in /home2/lcsadvogado/domains/lcsadvogados.com/public_html/wp-content/plugins/revslider/includes/output.class.php on line 3684

Warning: Creating default object from empty value in /home2/lcsadvogado/domains/lcsadvogados.com/public_html/wp-content/themes/okdesign/inc/redux-framework/ReduxCore/inc/class.redux_filesystem.php on line 29
Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte


O governo não tem o direito de impedir a emissão de passaporte de quem se negou a prestar serviço militar. Isso porque apesar de o cidadão ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, ele não perde o de ir e vir. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS),…
Fonte: Conjur