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Opinião: Lei 13.465/2017 possibilita criação de condomínio de lotes


No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de pareci…
Fonte: Conjur