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Opinião: Lei paulista sobre cadastro de crédito é inconstitucional – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Opinião: Lei paulista sobre cadastro de crédito é inconstitucional


Esta em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.224/SP, com relatoria da ministra Rosa Weber. Nessa ADI foi proposta para buscar obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.659, de 9.1.2015, do Estado de São Paulo, que regulamentou “o sistema d…
Fonte: Conjur