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STF fixa tese que proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STF fixa tese que proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio


Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto par…
Fonte: Conjur