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STF suspende ordem da União contra mudança em previdência baiana – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STF suspende ordem da União contra mudança em previdência baiana


Em 2007, o governo da Bahia dividiu os servidores públicos em dois fundos previdenciários, um formado por aqueles que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2007 e outro integrado por aqueles admitidos depois. Em 2016, outra lei estadual autorizou a transferência do superávit financeiro de um des…
Fonte: Conjur