Notícia LCS Advogados

Tipificação de desacato viola liberdade de expressão, diz TJ-SP


Tipificar “desacato” como crime contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que a corte já decidiu que os tratados internacionais assinados pelo Brasil têm caráter supralegal e infraconst…
Fonte: Conjur