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Auditor fiscal do RJ tem regras ao desconsiderar negócio jurídico – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Auditor fiscal do RJ tem regras ao desconsiderar negócio jurídico


O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série…
Fonte: Conjur