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Entidade contesta no STF regras de ICMS na venda de softwares – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Entidade contesta no STF regras de ICMS na venda de softwares


A norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (downloads) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brassc…
Fonte: Conjur