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Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor, diz TRF-1 – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor, diz TRF-1


A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafet…
Fonte: Conjur