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TJ-SP anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

TJ-SP anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS


O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração e mul…
Fonte: Conjur