Barroso declara inconstitucionalidade de lei catarinense

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Barroso declara inconstitucionalidade de lei catarinense – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados

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29 outubro 2018

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou, nesta segunda-feira (29), a inconstitucionalidade de um artigo da Constituição de Santa Catarina que condicionava a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assemb…
Fonte: Conjur

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