Certidão de regularidade para resgate do Fies é constitucional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a exigência de apresentação de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do Fies. Segundo ele, o tribunal já decidiu, na ADI 2.545 que o requisito é constitucional para que a empresa possa resgatar os títu…
Fonte: Conjur