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CNI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
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CNI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório


A lei que estabelece a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional da Indústria entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 10.209/2001.
De acordo com…
Fonte: Conjur

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