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Ação rescisória não altera sanções de condenação por improbidade


Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade. Assim fixou entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é inadmi…
Fonte: Conjur