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Câmara aprova PL que aumenta multa para distrato imobiliário – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
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Câmara aprova PL que aumenta multa para distrato imobiliário


O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), aumenta o valor que a incorporadora poderá reter caso o…
Fonte: Conjur

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