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Doria pode nomear condenado por improbidade, decide juíza – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Doria pode nomear condenado por improbidade, decide juíza


De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da decisão de condenação pela prática de ato de improbidade. 
Nomeação feita por Doria para cargo comissionado de assessor particular é legal, deci…
Fonte: Conjur