Notícia LCS Advogados

José da Costa: Uso do método bifásico para reparação do dano moral


O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, disciplinada no artigo 93, inciso IX, da CR/88, que dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nul…
Fonte: Conjur