Lei que proíbe transporte particular é inconstitucional, diz TJ-RS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inválida uma lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos.
A ação direita de inconstitucionalid…
Fonte: Conjur